10/01/2017 - Prazos de entrega dos comunicados

Resolução Técnica 01/2016

Art. 47º – Os serviços de inseminação, coberturas dirigidas ou a campo, ocorridos entre 21/3 e 20/09, comunicar até 30/11 e ocorridas entre 21/09 e 20/03, comunicar até 31/05. Não sendo obedecidos estes prazos, o SRG aplicará as multas previstas na Tabela de Emolumentos vigente. Mesmo dentro deste cronograma, deve ser respeitado o prazo máximo de envio das comunicações até 60 dias antes dos nascimentos correspondentes.

 

Art. 77º - Parágrafo Terceiro – Os nascimentos ocorridos entre 1º/01 a 30/06, deverão ser comunicados até 30/11 daquele ano e os nascimentos ocorridos entre 1º/07 e 31/12, comunicar até 31/05 do ano seguinte.

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